x
x
x
Port. SES-SE 273/20 - Port. - Portaria Secretaria da Saúde do Estado de Sergipe nº 273 de 29.10.2020

DOE-SE: 30.10.2020

(Ficam autorizadas, em todo o território sergipano, a abertura de atividades educacionais presenciais, conforme especifica.)


CONSIDERANDO a declaração de emergência em saúde pública de importância internacional pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 04 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO que a situação atual demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Estado de Sergipe, conforme Decreto nº 40.567, de 24 de março de 2020;

CONSIDERANDO que compete à Secretaria de Estado da Saúde a criação dos protocolos de saúde segmentados, conforme disposto no Decreto nº 40.615, de 15 de junho de 2020;

CONSIDERANDO, o Decreto nº 40.699, de 19 de outubro de 2020, que homologa a Resolução nº 03/2020, de 15 de Outubro de 2020 do Comitê Técnico-Científico e de Atividades Especiais - CTCAE, que dispõe sobre as atividades especiais educacionais em Universidades, Faculdades, Escolas e Creches públicas e privadas;

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Protocolo Sanitário de regulação ao retorno das atividades educacionais em universidades, faculdades, escolas e creches públicas e privadas.

Art. 2º A fiscalização do cumprimento das regras de biossegurança obedecerá ao disposto no art. 9º do Decreto nº 40.615, de 15 de junho de 2020.

Art. 3º O não cumprimento do regramento disposto nesta Portaria implicará abertura de processo administrativo sanitário, nos termos da legislação específica, sem prejuízo da imediata interdição.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?