x
x
x
Port. PGM/Curitiba - PR 17/20 - Port. - Portaria Procurador Geral do Município - PGM/Curitiba - PR nº 17 de 18.03.2020

DOM-Curitiba: 18.03.2020

(Dispõe sobre o atendimento presencial no setor de Dívida Ativa, e dá outras providências.)


A PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Procuradoria-Geral, aprovado pelo Decreto nº 536/1992, Decreto nº 05/2017

Considerando o Decreto Municipal nº 421, de 16 de março de 2020, que declara situação de emergência em saúde pública no Município de Curitiba;

Considerando a natureza do trabalho executado no setor de Dívida Ativa do Município, que importa em grande fluxo de pessoas e possibilidade de aglomeração no local;

Considerando a necessidade de adoção das medidas necessárias aos riscos que a situação demanda e o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública,

DETERMINA:

Art. 1º As atividades de atendimento presencial dos serviços desenvolvidos no setor de Dívida Ativa serão realizadas, a partir da presente data, apenas por agendamento eletrônico.

Parágrafo único. O endereço para agendamento é agendaonline.curitiba.pr.gov.br.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Procuradoria Geral do Município, 18 de março de 2020.

Vanessa Volpi Bellegard Palacios

Procuradora - ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?