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Dec. Mun. Recife/PE 34.096/20 - Dec. - Decreto do Município de Recife/PE nº 34.096 de 29.10.2020

DOM-Recife: 29.10.2020

Obs.: Edição Extra

Dispõe sobre a retomada parcial das atividades no âmbito da Secretaria de Finanças.


O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Recife,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 33.549, de 20 de março de 2020, que dispõe medidas emergenciais e restritivas de atendimento ao público em geral no âmbito desta Secretaria de Finanças, em virtude da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), com vistas a evitar a circulação e aglomeração de pessoas e salvaguardar a integridade e a saúde da população;

CONSIDERANDO a necessidade de restabelecimento parcial de algumas atividades presenciais e serviços no âmbito da Secretária de Finanças, suspensas ou prorrogadas por força Decreto nº 33.549, de 20 de março de 2020, em virtude do atual estágio de estabilidade da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19) no município do Recife,

DECRETA:

Art. 1º Fica retomado, a partir de 03 de novembro de 2020, o serviço de atendimento presencial aos cidadãos usuários dos serviços oferecidos pela Secretária de Finanças, devendo ser observados, durante os atendimentos, todos os protocolos recomendados pela Organização Mundial de Saúde - OMS, especialmente quanto à utilização de máscaras de proteção individual e a manutenção do distanciamento social.

§ 1º. Até 30 de outubro de 2020, o serviço de atendimento do Plantão Fiscal deverá ser realizado exclusivamente pelo e-mail plantaofiscalpcr@recife.pe.gov.br.

§ 2º. Até 30 de outubro de 2020, a abertura de processos não disponíveis no Portal de Finanças deverá ser solicitada exclusivamente através do e-mail aberturadeprocessossefin@recife.pe.gov.br, observado o disposto nos §1º e §2º, do art. 6º, do Decreto nº 33.549, de 20 de março de 2020.

§ 3º. Até 30 de outubro de 2020, serão aceitas, para fins probatórios, as certidões emitidas pelos ofícios de Registro Geral de Imóveis - RGI, até seis meses antes de sua apresentação à administração fazendária municipal.

( continua ... )

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