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Port. SF/Recife - PE 24/20 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 24 de 27.10.2020

DOM-Recife: 29.10.2020

Obs.: Edição Extra

(Dispõe sobre a retomada dos prazos para inscrição, baixa de inscrição e alterações cadastrais de pessoas jurídicas não usuárias da Redesim, e dá outras providências.)


O Secretário de Finanças, no uso de suas atribuições previstas no artigo 61, V da lei Orgânica do Município do Recife, CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 33.549, de 20 de março de 2020, que estabeleceu medidas emergenciais e restritivas de atendimento ao público em geral no âmbito desta Secretaria de Finanças, em virtude da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), com vistas a evitar a circulação e aglomeração de pessoas e salvaguardar a integridade e a saúde da população;

CONSIDERANDO a necessidade de restabelecimento parcial de algumas atividades presenciais e serviços no âmbito da Secretária de Finanças, em virtude do atual estágio de estabilidade da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19) no município do Recife, suspensas ou prorrogadas por força Decreto nº 33.549, de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO o disposto no §3º, do art. 3º, do Decreto nº 33.549, de 20 de março de 2020, que delega ao Secretário de Finanças a competência para determinar o fim da suspensão e das prorrogações dos prazos previstos no referido dispositivo;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam retomados, a partir de 03 de novembro de 2020, os prazos previstos na legislação tributária para inscrição e baixa de inscrição municipal e alterações cadastrais de pessoas jurídicas não usuárias da Redesim, bem como para o cumprimento de exigências nos processos administrativos fiscais.

Art. 2º A validade das certidões emitidas pela Secretaria de Finanças, nos termos do §1º, do art. 3º, do Decreto 33.549, de 20 de março de 2020, fica prorrogada até 30 de outubro de 2020.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA

Secretário de ( continua ... )

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