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Dec. Mun. Palmas/TO 1.959/20 - Dec. - Decreto do Município de Palmas/TO nº 1.959 de 29.10.2020

DOM-Palmas: 29.10.2020

Dispõe sobre o retorno do atendimento presencial ao público no âmbito da Administração Municipal, na forma que especifica, e adota outras providências.


A PREFEITA DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO os indicadores que demonstram o declínio na curva do contágio pelo novo coronavírus (Covid-19), conforme mensurado pelo Órgão Municipal da Saúde nos relatórios analíticos e boletins epidemiológicos efetivados diariamente;

CONSIDERANDO que os equipamentos de saúde pública estão devidamente abastecidos com medicamentos e que há leitos contratados pelo Município para internação em unidades de tratamento intensivo, bem como nos casos de reabilitação em leitos clínicos;

CONSIDERANDO que há necessidade da retomada gradativa à normalidade em todos os segmentos, sejam públicos ou privados;

CONSIDERANDO que, especificamente, no que se refere a eventos, existe a necessidade de preparação antecipada para que possam ser realizados, inclusive relativa à aplicabilidade das medidas protetivas de saúde contra à disseminação do novo coronavírus;

CONSIDERANDO que a Administração Municipal acompanha diuturnamente o cenário epidemiológico e que, em caso de aumento de casos de contágio pela população, as regras de flexibilização serão revistas e determinada a suspensão de toda atividade que possa pôr em risco a saúde da coletividade;

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido, a partir de 3 de novembro de 2020, o retorno do atendimento presencial ao público nos órgãos e entidades municipal.

Art. 2º Permanecem em atividade home office os servidores com idade superior a 60 (sessenta) anos e aqueles com diagnóstico de comorbidade e de enfermidades que se enquadrem no grupo de risco, conforme estabelecido no Ministério da Saúde, mediante laudo comprobatório das patologias.

Art. 3º Serão observadas pela Administração, para fins do disposto no art. 1º, as normas federal, estadual e municipal referentes ( continua ... )

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