x
x
x
Port. PGM/Curitiba - PR 77/20 - Port. - Portaria Procurador Geral do Município - PGM/Curitiba - PR nº 77 de 29.10.2020

DOM-Curitiba: 29.10.2020

(Revoga a Portaria nº 17/2020, que dispõe sobre o atendimento presencial no setor de Dívida Ativa, e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Revoga a Portaria nº 17, de 18 de março de 2020 e dá outras providencias.

A PROCURADORA-GERAL DO MUNICIPIO, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o Decreto Municipal nº 1.420, de 23 de outubro de 2020, que prorrogou o prazo previsto no art. 19 do Decreto Municipal nº 1.350 de 9 de outubro de 2020, que dispõe sobre medidas restritivas às atividades e serviços para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública, de acordo com o quadro epidêmico do novo CORONAVIRUS(COVID-19) e a situação de Risco de Alerta-Bandeira Amarela com medidas intermediárias, conforme Protocolo de Responsabilidade Sanitária e Social de Curitiba;

Considerando a necessidade de assegurar a preservação e funcionamento dos serviços públicos do Município, com a observância das orientações e protocolos da Secretaria Municipal da Saúde referentes à prevenção e redução da transmissão e infecção pelo novo CORONAVIRUS-COVID-19 e

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 17, de 18 de março de 2020 da Procuradoria-Geral do Município e autorizado o retorno do atendimento presencial nas dependências do Setor de Dívida Ativa, na sede da Procuradoria-Geral do Município.

Parágrafo único. Os atendimentos serão feitos preferencialmente para usuários com agendamento realizado através do endereço agendaonline.curitiba.pr.gov.br e também de acordo com a capacidade de atendimento e no controle do fluxo de pessoas.

Art. 2º O retorno das atividades observará as orientações e determinações emitidas pela Secretaria Municipal da Saúde referentes ao distanciamento social, uso de álcool em gel, aferição de temperatura e uso obrigatório de máscara, conforme legislação vigente.

Art. 3º Fica recomendado que para o pagamento de débitos em cobrança judicial, protestados ou somente inscritos em dívida ativa, os contribuintes acessem o atendimento eletrônico do serviço no endereço https://www.curitiba.pr.gov.br/servicos/dividaativa-Emissão de DAM e Parcelamento em Dívida Ativa, sobretudo as pessoas integrantes do grupo de risco ao Covid 19.

Parágrafo único. Consideram-se integrantes do grupo de risco, as pessoas idosas e as portadoras de doenças crônicas de natureza grave, conforme art. 5º do Decreto nº 430, de 18 de março de 2020.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?