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Port. PGM/SP 69/20 - Port. - Portaria PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PGM/SP nº 69 de 30.10.2020

DOM-São Paulo: 30.10.2020

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos que especifica.


A PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a delegação de competência prevista no parágrafo único, do artigo 3º, do Decreto nº 59.326, de 2 de abril de 2020, e no artigo 4º, do Decreto nº 59.603, de 14 de julho de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam prorrogados até 30 de novembro de 2020 os prazos previstos:

I - no artigo 2º, do Decreto º 59.326, de 2 de abril de 2020;

II - no artigo 3º, do Decreto 59.603, de 14 de julho de 2020;

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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