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Dec. Mun. Manaus/AM 4.936/20 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 4.936 de 29.10.2020

DOM-Manaus: 29.10.2020

Prorroga o prazo de vigência do Decreto nº 4.809, de 16 de abril de 2020, que dispõe sobre a suspensão temporária de concessão de licenças e autorizações municipais para realização de eventos no âmbito do Município de Manaus, e dá outras providências.


O PREFEITO DE MANAUS, no uso da competência que lhe confere o art. 128, inc. I, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional;

CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV);

CONSIDERANDO o Decreto nº 4.787, de 23 de março 2020, que declara estado de calamidade pública no Município de Manaus para enfrentamento da pandemia do COVID-19;

CONSIDERANDO a Nota Técnica nº 015/2020 - DIJET/DETRI/SEMEF, exarada pela Divisão de Análise, Julgamento e de Estudos Tributários, a qual informa que a prorrogação da vigência do Decreto nº 4.809, de 16 de abril 2020, não fere as regras tributárias e financeiras em vigor;

CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 1.645/2020 - GS/SEMEF e o que consta nos autos do Processo nº 2020.11209.11216.0.047420 (Siged) (Volume 1),

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado, até o dia 30-11-2020, o prazo de vigência do Decreto nº 4.809, de 16 de abril de 2020, que dispõe sobre a suspensão temporária de concessão de licenças e autorizações municipais para realização de eventos no âmbito do Município de Manaus.

Art. 2º Ficam revogadas, até o dia 30-11-2020, as licenças e autorizações de eventos emitidas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

Art. 3º Os prazos de que tratam este Decreto poderão ser prorrogados a critério do Chefe do Poder Executivo.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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