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Dec. Mun. Guarulhos/SP 37.343/20 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 37.343 de 29.10.2020

DOM-Guarulhos: 29.10.2020

(Altera o Decreto Municipal nº 37.232/2020, que regulamenta em âmbito Municipal a Lei Federal nº 14.017/2020 - Lei Aldir Blanc.)


 
Ementa Oficial: Altera o Decreto Municipal nº 37.232, de 17/9/2020 e dá outras providências.

GUSTAVO HENRIC COSTA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso das atribuições legais conferidas pelo inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município e considerando os estudos constantes no processo administrativo nº 25314/2020;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o artigo 7º, do Decreto Municipal nº 37.232, de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º Os recursos para aplicação do Programa de Emergência Cultural de Guarulhos serão provenientes de repasse do Governo Federal previsto na "Lei Aldir Blanc" nº 14.017/2020.

§ 1º. O repasse de que trata o caput deste artigo, será na ordem de R$ 8.085.843,04 (oito milhões, oitenta e cinco mil, oitocentos e quarenta e três reais e quatro centavos)

§ 2º. Os recursos não destinados ou que não tenham sido objeto de programação serão destinados ao Fundo Estadual de Cultura do Governo do Estado de São Paulo, nos termos do § 2º, do artigo 3º, da Lei Federal nº 14.017/2020." (NR)

Art. 2º Fica alterado o artigo 10, do Decreto Municipal nº 37.232, de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10. Será destinado para este subsídio o valor máximo de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais). (NR)

§ 1º. Havendo demanda de beneficiários, em acordo com o estabelecido neste regulamento, será utilizado o valor integral destinado ao subsídio de que trata o caput deste artigo, caso o valor máximo para subsídio não seja utilizado, o saldo de recursos será destinado aos Editais, previstos no artigo 18, deste ( continua ... )

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