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Dec. Est. PE 49.654/20 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 49.654 de 29.10.2020

DOE-PE: 30.10.2020

Introduz alterações no Decreto nº 45.580, de 25 de janeiro de 2018, que concede incentivo do PRODEPE à empresa GERDAU AÇOS LONGOS S/A.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 121ª Reunião do referido Comitê, realizada em 13 de julho de 2020,

DECRETA:

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 45.580, de 25 de janeiro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º Fica concedido à empresa GERDAU AÇOS LONGOS S.A., estabelecida na Avenida Governador Miguel Arraes de Alencar, s/nº, Lot. Ilha, Gleba I, Ponte dos Carvalhos, Cabo de Santo Agostinho - PE., com CNPJ/MF nº 07.358.761/0164-05 e CACEPE nº 0410201-03, o estímulo de que tratam os arts. 5º e 25 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características: (NR)

I - natureza do projeto: (NR)

a) até 31 de agosto de 2020, ampliação/isonomia; (AC)

b) a partir de 1º de setembro de 2020, manutenção do poder competitivo com o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará - FDI, regulamentado pelo Decreto nº 32.438, de 8 de dezembro de 2017; (AC)

(...)

III - produtos beneficiados: construção civil - NBM/SH 7214.20.00; vergalão - construção civil - NBM/SH 7213.10.00;

vergalhão - construção civil - NBM/SH 7214.99.10; e estaca de aço - construção civil - NBM/SH 7308.40.00; (NR)

IV - prazo de fruição: 12 anos contados a partir de 1º de fevereiro de 2018; (NR)

( continua ... )

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