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Dec. Est. PE 49.650/20 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 49.650 de 29.10.2020

DOE-PE: 30.10.2020

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, e o Decreto nº 27.772, de 30 de março de 2005, relativamente a contribuinte cuja inscrição no Cacepe se encontre suspensa, bem como àquele submetido ao sistema especial de controle, fiscalização e pagamento do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, e no Decreto nº 27.772, de 30 de março de 2005, que consolida a legislação vigente sobre parcelamento de débitos do ICMS,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 25. O imposto cobrado a cada operação ou prestação deve ser recolhido: (NR)

(...)

III - tratando-se de contribuinte inscrito no Cacepe sob o regime normal de apuração, localizado neste Estado, cuja inscrição se encontre suspensa: (AC)

a) semanalmente, por meio de DAE, sob o código de receita 080-9, nas hipóteses de saída de mercadoria sujeita à emissão de NFC-e ou de prestação de serviço de transporte de pessoas, observado o disposto no inciso II do § 2º; ou (AC)

b) antes da saída da mercadoria ou do início da prestação do serviço, por meio de GNRE, sob o código de receita 10008-0, nos demais casos. (AC)

§ 1º. Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do caput, o comprovante de pagamento do imposto deve acompanhar a mercadoria durante sua circulação. (NR)

§ 2º. Na hipótese prevista no inciso III do caput, observa-se: (AC)

I - o montante do imposto a ser recolhido é: ( continua ... )

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