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Port. Sec. Faz. - MA 324/20 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 324 de 23.10.2020

DOE-MA: 28.10.2020

Suspende a inscrição no Cadastro Estadual de Inadimplentes - CEI e nos cadastros restritivos de proteção ao crédito dos contribuintes de ICMS que possuam débitos tributário, na forma que indica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando a Lei estadual nº 11.311/20, de 04 de agosto de 2020, por conversão da Medida Provisória nº 321/20, de 15 de julho de 2020;

Considerando a manutenção do estado de calamidade pública no Estado do Maranhão devido a pandemia do novo corona vírus - COVID-19;

Considerando, ainda, necessidade de oportunizar maior prazo para regularização dos débitos tributários dos contribuintes do ICMS, uma vez que persistem as dificuldades, tendo em vista a realidade econômica nacional,

RESOLVE:

Art. 1º Suspender até 30 de novembro de 2020 a inscrição no Cadastro Estadual de Inadimplentes - CEI e nos cadastros restritivos de proteção ao crédito dos contribuintes do ICMS que possuam débitos tributários, ao teor do disposto no § 2º do art. 11 da Lei nº 11.311/20, de 04 de agosto de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2020.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da ( continua ... )

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