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Dec. Est. MA 36.303/20 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 36.303 de 28.10.2020

DOE-MA: 28.10.2020

(Altera o Anx. 1.5 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003.)


 
Ementa oficial: Altera o Anexo 1.5 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição estadual,

DECRETA

Art. 1º Os incisos II e III do § 5º do art. 8º do Anexo 1.5 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º (...)

(...)

§ 5º. (...)

(...)

II - contemplados com quaisquer outros benefícios ou incentivos;

III - às operações de importação do exterior, exceto as destinadas à empresa atacadista especificada no art. 33 do Anexo 1.3 do RICMS." (NR).

Art. 2º Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 28 DE OUTUBRO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO

Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA

Secretário-Chefe da Casa ( continua ... )

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