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Res. CONEDES/AL 45/20 - Res. - Resolução CONSELHO ESTADUAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE ALAGOAS nº 45 de 20.10.2020

DOE-AL: 30.10.2020

Concede incentivos fiscais a empresa MAXX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL EIRELI, e dá outras providências.


O CONSELHO ESTADUAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - CONEDES, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E:02900.0000000588/2020, no uso da atribuição que lhe outorga o art. 9º, III, da Lei Estadual nº 5.671, de 1º de fevereiro de 1995 e na forma dos pareceres técnicos da SEDETUR e da SEFAZ, aprovados pelo VOTO do Relator e seguido, por unanimidade, pelos demais Conselheiros, , na 3ª Reunião Ordinária do CONEDES, realizada no dia 20 de outubro de 2020,

RESOLVE apreciar e deferir a concessão dos incentivos fiscais à empresa MAXX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.935.938/0002-87e com registro no CACEAL sob o nº 243.35320-0, conforme segue:

I - INCENTIVOS FISCAIS

Com base na Lei Nº 5.671/95, art. 4º, inciso V, "a", "b", "d" os incentivos fiscais solicitados pela Requerente, são os seguintes:

a) Diferimento do ICMS, incidente nas seguintes operações de aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado, para utilização na atividade industrial do estabelecimento da requerente:

I - Internas, relativamente ao imposto que seria destacado pelo remetente;

II - Interestaduais, relativamente ao diferencial de alíquotas;

III - De importação do exterior, inclusive em relação ao respectivo serviço de transporte, quanto ao imposto que seria recolhido no momento do desembaraço aduaneiro.

b) Diferimento do ICMS incidente nas seguintes operações com matéria-prima, para utilização no processo de industrialização do estabelecimento:

I - internas, relativamente ao imposto que seria destacado pelo remetente;

II - de importação do exterior, inclusive em relação ao respectivo serviço de transporte, quanto ao imposto que seria recolhido no momento do desembaraço aduaneiro.

c) Crédito presumido de 92% do ICMS, incidente sobre o saldo efetivo a recolher após a apuração de débito e crédito na forma prevista na Lei nº 5.671/1995 e nos artigos 21 e 22 do Decreto nº 38.394/2000.

II - DAS EXIGÊNCIAS A SEREM OBSERVADAS PELA ( continua ... )

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