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Res. CAEC-AC 13/20 - Res. - Resolução Comitê de Acompanhamento Especial do COVID-19 do Estado do Acre nº 13 de 29.10.2020

DOE-AC: 29.10.2020

Obs.: Edição Extra A

(Aprova o Protocolo Sanitário para Parques infantis, e dá outras providências.)


O COMITÊ DE ACOMPANHAMENTO ESPECIAL DA COVID-19, órgão colegiado auxiliar do Estado nas matérias relacionadas à doença COVID-19, instituído pelo Decreto nº 5.465, de 16 de março de 2020, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 10 do Decreto nº 6.206, de 22 de junho de 2020, que delega a este Comitê a competência para editar Resolução com o enquadramento dos setores e das atividades comerciais autorizadas a funcionar de acordo com cada um dos Níveis de Risco estabelecidos no Pacto Acre Sem COVID;

CONSIDERANDO, por fim, a deliberação realizada no dia 27 de outubro de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, nos termos do Anexo I desta Resolução, o Protocolo Sanitário para Parques infantis.

Art. 2º Alterar o Anexo I da Resolução nº 02, de 3 de julho de 2020, do Comitê de Acompanhamento Especial da COVID-19, de maneira a autorizar, durante o Nível de Atenção (cor amarela), o funcionamento dos parques de recreação e lazer para o público infantil, desde que cumpridas as normas sanitárias previstas no Anexo I desta resolução, e respeitadas as seguintes condições:

I - divulgar, em local visível, as informações de prevenção à COVID-19 estabelecidas pelas autoridades sanitárias para estas atividades;

II - garantir a manutenção de distanciamento linear mínimo de 1,5m nas filas dos brinquedos;

III - operar com capacidade reduzida em 50% (cinquenta por cento);

IV - proibir o funcionamento do brinquedo "piscina de bolinhas";

V - garantir que haja a retirada dos calçados e limpeza dos pés no tapete sanitizante;

VI - proibir o acesso e permanência de pessoas de grupo de risco (grávidas e portadores de doenças crônicas).

Art. 3º Revogar o art. 2º da Resolução nº 08, de 7 de outubro de 2020.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua expedição.

Rio Branco-AC, 29 de outubro de ( continua ... )

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