x
x
x
Dec. Est. PA 1.122/20 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 1.122 de 29.10.2020

DOE-PA: 29.10.2020

Obs.: Edição Extra

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e V, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no Convênio ICMS 101, de 2 de setembro de 2020, que prorroga disposições dos Convênios ICMS 24/89, 104/89, 03/90, 38/91, 39/91, 41/91, 75/91, 123/92, 50/93, 138/93, 82/95, 123/97, 05/98, 47/98, 57/98, 91/98, 95/98, 116/98, 01/99, 140/01, 87/02, 18/03, 04/04, 28/05, 40/05, 79/05, 03/06, 09/06, 27/06, 30/06, 95/06, 133/06, 09/07, 23/07, 65/07, 89/07, 147/07, 34/09, 73/10, 89/10 e 95/12;

Considerando a publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS 101/20 por meio do Ato Declaratório 19, de 18 de setembro de 2020,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"ANEXO I

(...)"

"Artigo 331. São isentas do ICMS, até 31 de dezembro de 2020:

(...)"

"ANEXO II

(...)"

"Artigo 21. As saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado para estabelecimento re-refinador ou coletor revendedor registrado e autorizado pelo órgão federal competente, até 31 de dezembro de 2020. (Convênio ICMS 03/90)

(...)"

"Artigo 42. As operações realizadas com os fármacos e medicamentos indicados no Anexo Único do Convênio ICMS 87, de 28 de junho de 2002, destinados a órgãos da administração pública direta e indireta federal, estadual e municipal, e as suas fundações públicas, até 31 de dezembro de 2020. (Convênio ICMS ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?