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IN Sec. Faz. - AL 43/20 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 43 de 29.10.2020

DOE-AL: 29.10.2020

Obs.: Suplemento

Dispõe sobre os procedimentos para ingresso no Programa de Recuperação Fiscal - PROFIS, para extinção de créditos tributários do ICM/ICMS com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento, nos termos do Decreto nº 71.800, de 23 de outubro de 2020.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 71.800, de 23 de outubro de 2020, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Os procedimentos para ingresso no Programa de Recuperação Fiscal - PROFIS, para extinção de créditos tributários do ICM/ICMS com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento, nos termos do Decreto nº 71.800, de 23 de outubro de 2020, obedecerão ao disposto nesta Instrução Normativa.

Art. 2º O pagamento do débito ou da primeira parcela, para fins de ingresso no PROFIS, deverá ser efetuado no período de 29 de outubro até 29 de dezembro de 2020.

Art. 3º A adesão ao PROFIS, para fins de liquidação de débito, inclusive inscrito em dívida ativa, deverá ser efetuado diretamente no Portal do Contribuinte da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ (https://contribuinte.sefaz.al.gov.br/)

§ 1º. O acordo de parcelamento será formalizado com o pagamento da primeira parcela.

§ 2º. Fica dispensada a formalização de processo para ingresso no PROFIS.

Art. 4º Deverão ser utilizados os seguintes códigos de receita para pagamento no âmbito do PROFIS:

I - 15320 - ICMS PROFIS 2020;

II - 15331 - ICMS DIVIDA ATIVA PROFIS 2020;

III - 87670 - MULTA ACESSÓRIA PROFIS 2020;

IV - 87684 - MULTA ACESSÓRIA DIVIDA ATIVA PROFIS 2020.

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 29 de outubro de ( continua ... )

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