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Ato TIT 17/20 - Ato TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS - TIT nº 17 de 26.10.2020

DOE-SP: 30.10.2020

Dispõe sobre os procedimentos necessários à realização das sessões de julgamento não presenciais, por meios eletrônicos, de processos físicos.


Considerando o disposto no artigo 2º do Decreto 64.879, de 20-03-2020, o qual suspende as atividades de natureza não essencial no âmbito da Administração Pública Estadual;

Considerando o Decreto 64.881, de 22-03-2020, que decreta quarentena no Estado de São Paulo, no contexto da pandemia da Covid-19 (Novo Coronavírus);

Considerando a Resolução SFP-85, de 19 de outubro 2020, que autoriza o julgamento de processos físicos pelas Câmaras do TIT em sessões não presenciais;

Considerando o disposto na Portaria CAT 34/20, de 25-03-2020, que dispõe sobre o atendimento não presencial, por meios remotos de prestação de serviços, no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19);

O Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas - TIT, resolve:

Art. 1º Enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 que atinge o Estado de São Paulo, as sessões de julgamento de processos físicos nas Câmaras Julgadoras e na Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas serão realizadas de forma não presencial, por videoconferência ou outro meio eletrônico disponível, observado o mesmo rito das sessões presenciais.

Parágrafo único. O julgamento de processos físicos por meios eletrônicos de que trata o "caput" poderá ser realizado em conjunto com o julgamento de processos eletrônicos de que trata o Ato TIT 07/2020, de 2 de junho de 2020.

Art. 2º Cabe às partes e aos seus representantes legais providenciar a infraestrutura necessária para viabilizar a sua participação nas sessões de julgamento por meios eletrônicos, bem como para a realização de sustentação oral.

Parágrafo único - Recomenda-se que, durante a sessão de julgamento por meios eletrônicos, todos os participantes permaneçam em local sem circulação de pessoas, com boa acústica e iluminação.

Art. 3º O autuado, seus responsáveis ou seus representantes legais ( continua ... )

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