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Port. Mun. Arcos/MG 169/20 - Port. - Portaria do Município de Arcos/MG nº 169 de 21.08.2020

DOM-Arcos: 21.08.2020

Dispõe alteração no layout da nota fiscal de serviços eletrônica - NFS-e e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Arcos. Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais, e de acordo com o disposto no artigo 46 do Decreto Municipal nº 3.583, de 24 de janeiro de 2012, que regulamentou a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e;

CONSIDERANDO a necessidade de evoluir o sistema de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e para nova versão do Modelo Conceituai divulgado pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o layout das Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas- NFS-e constante do Anexo I: Registros que compõem a NFS-e constante no Anexo IA; Modelo de Ficha do Cadastro Eletrônico de Contribuinte - CeC. constante do Anexo IV; Modelo de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, constante do Anexo V; e o layout do Registro Auxiliar de Nota Fiscal de Serviços RANFS, constante do Anexo VI, todos do Decreto nº 3.583/2012, conforme modelos em anexo a esta Portaria, devendo todos os contribuintes e tomadores de serviços observarem os novos modelos

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 01 de setembro de 2020. revogando-se as disposições em contrário.

Arcos, 21 de agosto de 2020.

DENILSON FRANCISCO TEIXEIRA

Prefeito Municipal

ANEXO

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