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LC Mun. Atibaia/SP 836/20 - LC - Lei Complementar do Município de Atibaia/SP nº 836 de 22.10.2020

DOM-Atibaia: 24.10.2020

Altera a Lei Complementar 280, de 22 de dezembro 1998, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Atibaia.


A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA aprova e o PREFEITO DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do artigo 73 da Lei Orgânica do Município, sanciona, promulga e manda publicar a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam alterados os artigos 28, 47, 52, 115, 132, 137, 181, 197, 222, 248 e 261 da Lei Complementar nº 280, de 22 de dezembro 1998, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 28. (...)

Parágrafo único. Para o enquadramento do imóvel na faixa de alíquotas, será considerada a base de cálculo para lançamento do IPTU."

"Artigo 47. (...)

(...)

XXIII - na transferência de nua propriedade, mesmo que edificada, quando a edificação tenha ocorrido comprovadamente posterior à compra."

"Artigo 52. (...)

(...)

§ 1º. Na adjudicação e na remição de bens, a base de cálculo será o valor venal atual ou o valor da adjudicação ou remição, prevalecendo o maior.

(...)

§ 11. Na arrematação a base de cálculo será o valor da arrematação."

"Artigo 115. (...)

(...)

 NATUREZA DA ( continua ... )

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