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Dec. Mun. Ferraz de Vasconcelos/SP 6.274/20 - Dec. - Decreto do Município de Ferraz de Vasconcelos/SP - Mun. Ferraz de Vasconcelos/SP nº 6.274 de 02.10.2020

DOM-Ferraz de Vasconcelos: 15.10.2020

(Dispõe sobre a alteração do artigo 23 do Decreto nº 6.268/2020, que regulamenta a Utilização do Sistema do VIA RÁPIDA EMPRESA/REDESIM (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios).)


JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, Prefeito da Cidade de Ferraz de Vasconcelos, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e a vista do contido no processo protocolizado nº 9.079/2016;

DECRETA;

Art. 1º O artigo 23, do Decreto nº 6.268, de 24 de setembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 23. Constando o não atendimento dos requisitos legais para o funcionamento, o Certificado de Licenciamento Integrado será cassado, acarretando a Instauração do regular procedimento fiscalizatório, observadas as disposições legais da Lei Complementar nº 320, de 2 de outubro de 2017."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Uva Itália, 2 de outubro de 2020.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

PREFEITO

SILVANA FRANCINETE DA SILVA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DA FAZENDA

Registrada no Departamento de Administração da Secretaria Municipal de Administração e publicada no Quadro de Avisos do Paço Municipal e no B.O.M. - Boletim Oficial Municipal.

CARMEN LÚCIA LORENTE

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ( continua ... )

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