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Ato CGRE - RO 114/20 - Ato COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 114 de 21.10.2020

DOE-RO: 29.10.2020

(Renova, cancela, defere e prorroga o prazo de vigência de Termo de Acordo de Regime Especial, constantes nos Anxs relacionados, com vencimento no mês de julho de 2020.)


 
Ementa oficial: Renova, cancela, defere e prorroga o prazo de vigência de Termo de Acordo de Regime Especial, constantes nos Anexos relacionados, com vencimento no mês de julho de 2020.

O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL no uso de suas atribuições legais;

DETERMINA

Art. 1º Ficam renovados, até 31 de julho de 2021, a vigência dos termos de acordo e atos concessivos de regimes especiais elencados no Anexo I;

Art. 2º Ficam cancelados os regimes especiais elencados no Anexo II;

Art. 3º Ficam deferidos os pedidos de renovações de termos de acordos de regimes especiais elencados no Anexo III;

Art. 4º Ficam prorrogados, até a conclusão da análise, os pedidos de renovações de termos de acordos de regimes especiais, com vencimento original no mês de julho de 2020, elencados no anexo IV.

Art. 5º Este Ato entra em vigor na data da publicação, produzindo efeitos:

I -a partir de 1º de agosto de 2020 para os regimes especiais elencados nos anexos I, III e IV;

II - a partir da data da assinatura do Coordenador Geral da Receita Estadual no ato de cancelamento para os regimes especiais elencados no anexo II.

ANTONIO CARLOS ALENCAR DO NASCIMENTO

COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL

ANEXO I - RENOVADOS

ITEM RENOVADO( continua ... )

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