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Res. PGE - RS 169/20 - Res. - Resolução PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - RS nº 169 de 27.10.2020

DOE-RS: 29.10.2020

Dispõe sobre as comunicações dos atos oficiais em processos administrativos em tramitação na Procuradoria-Geral do Estado, bem como sobre a possibilidade de apresentação de manifestações, defesas e pedidos de reconsideração e revisão por meio eletrônico, e dá outras providências.


O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 12, incisos I e XIX, da Lei Complementar nº 11.742, de 17 de janeiro de 2002, e

Considerando a necessidade de regulamentação, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado, do disposto no art. 34, § 1º, inciso II, do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, com a redação dada pelo Decreto nº 55.384, de 27 de julho de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º As comunicações dos atos praticados em processos administrativos em tramitação na Procuradoria-Geral do Estado observarão o disposto na presente Resolução.

Art. 2º Serão realizados por meio do procedimento de comunicação os atos de citação, de intimação e de notificação às partes, aos advogados, às testemunhas e às pessoas em relação às quais haja a necessidade de se dar ciência dos atos do processo.

Art. 3º As comunicações deverão conter as seguintes informações:

I - a identificação do destinatário;

II - a finalidade do ato e a indicação do número do processo administrativo;

III - a data, o horário e o local em que deva comparecer o destinatário, quando for o caso;

IV - a necessidade de comparecimento pessoal e a possibilidade de se fazer representar por advogado;

V - a continuidade do processo em caso de não comparecimento, com a advertência sobre a ocorrência de revelia;

VI - a indicação dos fundamentos legais;

VII - a indicação do endereço completo, do telefone e do e-mail do órgão da Procuradoria-Geral do Estado que emitiu a comunicação.

§ 1º. Tratando-se de comunicação para a realização de ato processual a ser praticado virtualmente, o ato deverá conter as instruções necessárias para o acesso ao ambiente virtual.

§ 2º. Os atos de comunicação destinados ( continua ... )

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