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Port. PGE - RN 88/20 - Port. - Portaria Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte nº 88 de 28.10.2020

DOE-RN: 29.10.2020

Obs.: Rep. DOE de 05.11.2020

Dispõe sobre a forma de adesão ao programa especial de recuperação de créditos tributários instituído pela Lei Estadual nº 10.784, de 22 de outubro de 2020 ("REFIS 2020") e regulamentado pelo Decreto nº 30.084, de 23 de outubro de 2020, para débitos inscritos na Dívida Ativa.


O PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 11, incisos IX e X, da Lei Complementar Estadual nº 240, de 27 de junho de 2002, e com fundamento no art. 10, §2º e no art. 15 do Decreto Estadual nº 30.084, de 23 de outubro de 2020, resolve:

Art. 1º Esta Portaria disciplina o procedimento para adesão pelos contribuintes ao programa especial de recuperação de créditos tributários instituído pela Lei Estadual nº 10.784, de 22 de outubro de 2020 e regulamentado pelo Decreto nº 30.084, de 23 de outubro de 2020, o "REFIS 2020", no âmbito da Procuradoria- Geral do Estado.

Art. 2º A adesão ao "REFIS 2020" para negociação de débitos inscritos na Dívida Ativa dar-se-á mediante requerimento do contribuinte, em meio físico ou eletrônico, seguido do pagamento da primeira parcela e da desistência, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, de ações judiciais ou impugnações administrativas, na forma do Art. 3º da Lei nº 10.784/2020.

Art. 3º A adesão mediante requerimento em meio eletrônico será realizada em plataforma disponibilizada no sítio institucional da Procuradoria Geral do Estado (www.pge.rn.gov.br), na qual o interessado deverá:

I - Prestar as informações pessoais que assegurem a sua identificação e legitimidade para formalizar a adesão, na qualidade de sujeito passivo ou de seu representante, inclusive com apresentação obrigatória de endereço atualizado e endereço eletrônico, o qual poderá servir como canal legítimo de comunicação pela PGE.

II - Declarar ciência das condições legais da negociação, especialmente para atestar que tem pleno conhecimento de que a adesão ao programa ( continua ... )

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