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Dec. Est. AM 42.921/20 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 42.921 de 27.10.2020

DOE-AM: 27.10.2020

Obs.: Rep. DOE de 09.11.2020

Concede incentivos fiscais à sociedade empresária INOVA DO BRASIL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº 109/2020-GPIN/DCI/SEDEC pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 286ª reunião realizada no dia 26 de agosto de 2020, referendada pela Resolução nº 006/2020-CODAM, que aprovou a Proposição nº 090/2020-SEDECTI;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.00009252.2020,

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária INOVA DO BRASIL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., estabelecida na Rua Mogno, nº 54, Distrito Industrial, Manaus-AM, inscrita no CNPJ sob o nº 11.224.431/0003-10 e no CCA sob o nº 06.201.325-4, para fabricação do produto Condicionador de Ar de Janela ou Parede com Mais de Um Corpo "Split System, NCM/SH 8415.10.90, 8415.10.11 e 8415.10.19, enquadrado como bem final, conforme o inciso VIII do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

Parágrafo único. O produto elencado no caput deste artigo faz jus aos seguintes incentivos fiscais:

I - enquanto não forem restabelecidas as condições de competitividade:

a) crédito estímulo do ICMS de 100% (cem por cento), conforme o previsto no inciso X do § 13 do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

b) diferimento do ICMS na importação do exterior de matéria-prima e material secundário destinado à industrialização do produto, conforme o previsto na alínea "j" do inciso I do art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

II - nos casos em que for comprovado o restabelecimento das ( continua ... )

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