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Dec. Mun. Goiânia/GO 1.899/20 - Dec. - Decreto do Município de Goiânia/GO nº 1.899 de 28.10.2020

DOM-Goiânia: 28.10.2020

(Altera os Decretos nº 751/2020, que dispõe sobre medidas complementares de enfrentamento da pandemia provocada pelo Coronavírus (COVID-19), e nº 896/2020, que dispõe sobre procedimentos emergenciais de redução de despesas com pessoal, visando garantir a disponibilidade orçamentária e financeira para o pagamento da folha de pagamento no âmbito do Poder Executivo do Município de Goiânia.)


 
Ementa Oficial: Altera os Decretos nº 751, de 16 de março de 2020 e nº 896, de 13 de abril de 2020.

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 115, II, IV e VIII da Lei Orgânica do Município de Goiânia e tendo em vista solicitação legítima realizada pelos servidores da saúde, no sentido de assegurar seu direito de férias,

DECRETA:

Art. 1º Ficam revogados:

I - os incisos I e II do art. 9º e o art. 11 do Decreto nº 751/2020; e

II - o art. 2º do Decreto nº 896, de 13 de abril de 2020.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 28 dias do mês de outubro de 2020.

IRIS REZENDE

Prefeito de ( continua ... )

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