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IN SMF/Salvador - BA 16/20 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 16 de 28.10.2020

DOM-Salvador: 29.10.2020

Prorroga o prazo de suspensão, no âmbito do Programa Nota Salvador, estabelecido nos incisos I e II do art. 1º da Instrução Normativa SEFAZ/DRM nº 011/2020, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas e de acordo com o disposto no art. 329, da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado, de 31 de outubro para 31 de dezembro, de 2020, o prazo estabelecido nos incisos I e II do art. 1º da Instrução Normativa SEFAZ/DRM nº 011/2020, que suspende a realização dos sorteios do Programa Nota Salvador, cujo cronograma foi aprovado pela Instrução Normativa SEFAZ/DRM nº 017, de 02 de dezembro de 2019 e as transferências dos créditos já adquiridos, no âmbito do Programa Nota Salvador, em carga para o Salvador Card, em bônus para uso de telefone celular e em depósito para conta corrente/poupança, respectivamente.

Art. 2º Fica interrompida a contagem do período de validade dos créditos previstos no inciso II do caput do art. 1º da Instrução Normativa SEFAZ/DRM nº 08/2020, a partir de sua publicação e enquanto durar o período de suspensão da disponibilidade dos créditos, devido a pandemia do Coronavírus.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, 28 de outubro de 2020.

PAULO GANEM SOUTO

Secretário Municipal da ( continua ... )

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