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Edital Notif. SMF/Porto Alegre-RS S/N/20 - Edital Notif. - Edital de Notificação SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Alegre-RSS/N de 27.10.2020

DOM-Porto Alegre: 29.10.2020

Edital de notificação e intimação para pagamento da Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento (TFLF) Pagamento Anual.


1. NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO

A SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, na forma da al. "c" do § 1º e do § 2º do art. 59 da Lei Complementar Municipal nº 7, de 7 de dezembro de 1973 (LCM nº 7/73) e alterações, NOTIFICA os contribuintes da Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento - TFLF que indicaram o mês de novembro como mês de lançamento, nos termos do art. 45, §§ 1º, 3º e 5º do art. 47 e art. 48-A da LCM nº 7/73, do crédito tributário contra eles constituído, e INTIMA os referidos contribuintes a pagar o crédito aludido até o dia 30 de novembro de 2020, nos termos do inc. I, al. "b" do art. 5º do Decreto nº 20.415, de 02 de dezembro de 2019, no montante fixado nas respectivas guias de pagamento ou, querendo, valer-se do disposto no inc. II do art. 62 da LCM nº 7/73 e alterações. Vale este instrumento como ato de regular notificação e intimação do lançamento definitivo para inscrição na Dívida Ativa, nos termos do disposto no § 2º do art. 5º do Decreto nº 20.415, de 02 de dezembro de 2019.

2. DISTRIBUIÇÃO DAS GUIAS

A guia para pagamento será enviada pelo correio ao endereço indicado no Alvará. O contribuinte que, por qualquer motivo, não receber sua guia não está desobrigado do pagamento do tributo, devendo emitir a 2ª via do documento através da página de serviços da SMF https://prefeitura.poa.br/smf/servicos, opção Emissão de Guias de Pagamento.

3. ONERAÇÕES

A falta de pagamento da taxa no prazo estipulado implica incidência de multa e juros de mora sobre o valor do tributo, na forma dos arts. 69, 69-A e 69-B da LCM nº 7/73 e alterações, bem como a sua inscrição na Dívida Ativa para fins de cobrança administrativa ou judicial.

Porto Alegre, 27 de outubro de 2020.

SANDRA MARLUSA SEVERO QUADRADO, Diretora da Receita ( continua ... )

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