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Res. Com. Pol. Incent. Desenv. Econ. /PA 25/20 - Res. - Resolução COMISSÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DO ESTADO DO PARÁ nº 25 de 06.10.2020

DOE-PA: 29.10.2020

Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa RCA INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA.


A COMISSÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO ESTADO DO PARÁ, no exercício de suas atribuições legais;

Considerando o disposto na Lei nº 6.913, de 3 de outubro de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às Indústrias em Geral;

Considerando o disposto no Decreto nº 2.490, de 6 de outubro de 2006, que aprova o Regulamento da Lei nº 6.913, de 3 de outubro de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às Indústrias em Geral;

Considerando as deliberações da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, na 2ª Reunião Extraordinária do Plenário, realizada em 06 de outubro de 2020; e

Considerando o Processo SEDEME nº 316.503, de 04 de julho de 2019.

RESOLVE:

Art. 1º Fica diferido o pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, incidente nas aquisições internas de embalagens para o processo produtivo da empresa RCA INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes de ICMS sob o nº 15.481.518-7.

Art. 2º Fica concedido crédito presumido no percentual de 70% (setenta por cento), calculado sobre o débito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente nas saídas internas e interestaduais dos produtos fabricados neste Estado pela empresa RCA INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes de ICMS sob o nº 15.481.518-7, vedado o aproveitamento de quaisquer créditos fiscais, devendo, inclusive, ser estornado qualquer resíduo de crédito, ainda que a empresa efetue saídas para o exterior.

§ 1º. A Nota Fiscal, na ( continua ... )

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