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Port. MECon. 364/20 - Port. - Portaria Ministério da Economia nº 364 de 28.10.2020

D.O.U.: 28.10.2020

Obs.: Edição Extra B

(Estabelece o dia 23 de novembro de 2020 como ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público para os servidores da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.)


O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal e art. 1º, inciso XVIII, do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, resolve:

Art. 1º Estabelecer para os servidores da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público, de que trata o art. 236 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o dia 23 de novembro de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ( continua ... )

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