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Port. Intermin. MECon./MCTI 363/20 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério da Economia/Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações nº 363 de 28.10.2020

D.O.U.: 29.10.2020

Altera a Portaria Interministerial nº 3.852, de 7 de outubro de 2020, que estabelece os termos, as condições, a forma de prestação de informações para elegibilidade e cômputo e o processo de análise dos dispêndios em pesquisa e desenvolvimento de que trata o Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, e dispõe sobre a designação de especialistas para atividades de natureza consultiva acerca dos referidos dispêndios.


OS MINISTROS DE ESTADO DA ECONOMIA e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15, § 1º, inciso IV, do Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, resolvem:

Art. 1º A Portaria Interministerial nº 3.852, de 7 de outubro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 8º (...)

(...)

§ 11. Para os dispêndios realizados nos anos de 2018 e 2019, excepcionalmente, o prazo para prestação anual de informações será até 31 de dezembro de 2020." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUEDES

Ministro de Estado da Economia

MARCOS CESAR PONTES

Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e ( continua ... )

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