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Res. SMF/Angra dos Reis - RJ 6/20 - Res. - Resolução Secretaria Municipal de Fazenda de Angra dos Reis - SMF/Angra dos Reis - RJ nº 6 de 16.10.2020

DOM-Angra dos Reis: 16.10.2020

Dispõe sobre implementação de rotina para atendimento das disposições da Lei Federal nº 13.874/2019 (Lei de Declaração de Direitos de Liberdade Econômica) e Resolução GSIM nº 59, de 12 de agosto de 2020 e Lei nº 3.758 de 13 de junho de 2018, para simplificação do registro e da legalização do MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI, quanto as rotinas de atendimento, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, usando das atribuições previstas pela legislação municipal em vigor, e

CONSIDERANDO os termos do inciso II do artigo 5º e parágrafo 1º, da Lei 3.758 de 13 de junho de 2018;

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 42 e os incisos de I a X, da Lei 3.758 de 13 de junho de 2018, quanto a criação da Sala do Empreendedor e sua finalidade;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de procedimentos para atendimento a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de procedimentos para atendimento a Resolução CGSIM nº 59, de 12 de agosto de 2020, resolve:

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido que o atendimento ao Microempreendedor Individual - MEI, para fins de abertura, alteração, encerramento e demais orientações, será realizado através da Sala do Empreendedor, da Secretaria-Executiva de Indústria, Comércio e Serviços, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.

Art. 2º Todo procedimento será viabilizado através do Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br) e do Sistema REGIN - JUCERJA (www.jucerja.rj.gov.br/Servicos/Regin).

Parágrafo único. Fica dispensada a pesquisa prévia de viabilidade quando a atividade realizada pelo empreendedor for exclusivamente digital e como Ponto de Referência.

Art. 3º O Cadastramento para o Microempreendedor Individual - MEI, fica dispensado de emissão do Alvará, nos termos do artigo nº 17, da Resolução CGSIM nº 59/2020, considerando a emissão do Termo ( continua ... )

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