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Lei CM Ponte Nova-MG 4.419/20 - Lei Câmara Municipal de Ponte Nova-MG nº 4.419 de 24.09.2020

DOM-Ponte Nova: 24.09.2020

Autoriza a concessão de benefícios fiscais a empresas dos setores de comércio e serviços, inclusive microempreendedores individuais, e a trabalhadores autônomos atingidos pela suspensão de suas atividades em virtude da pandemia do coronavírus.


A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder isenções de tributos municipais aos estabelecimentos comerciais dos setores de comércio e serviços, inclusive microempreendedores individuais, e a trabalhadores autônomos cujo atendimento presencial ao público tenha sido suspenso por determinação do Poder Público como medida de enfrentamento ao coronavírus (Covid 19).

§ 1º As isenções de que trata esta Lei abrangerão os seguintes tributos:

I - redução no valor do IPTU;

II - redução das taxas incidentes sobre os estabelecimentos e respectivos imóveis;

III - redução no valor do ISS de autônomos, sociedades unipessoais e sociedades simples.

§ 2º As reduções serão proporcionais ao período de suspensão das atividades em cada setor.

§ 3º Caso o contribuinte já tenha quitado o crédito referente ao período de suspensão, os valores adimplidos serão compensados com a redução correspondente no exercício de 2021

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a suspender a inscrição em dívida ativa dos débitos relativos a tributos municipais de responsabilidade das empresas e demais beneficiários citados no artigo 1º desta Lei, vencidos e não pagos no período estipulado no § 2º do artigo 1º desta Lei.

Art. 3º Esta Lei será regulamentada pelo Executivo em até 30 (trinta) dias a partir da data de sua publicação, constando no regulamento beneficiados, prazos e respectivas isenções.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias.

Ponte Nova, 24 de setembro de ( continua ... )

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