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LC Mun. Ponte Nova/MG 4.417/20 - LC - Lei Complementar do Município de Ponte Nova/MG nº 4.417 de 15.09.2020

DOM-Ponte Nova: 15.09.2020

Altera a Lei Complementar nº 2.058/1995 (Código Tributário Municipal), para dispor sobre a localização de dois ou mais contribuintes com inscrições distintas no mesmo endereço.


A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 100 da Lei Complementar nº 2.058, de 15.12.1995, passa a vigorar com alteração de seu § 3º e inclusão de §§ 4º, 5º e 6º, com a seguinte redação:

"Artigo 100. (...)

(...)

§ 3º. Não será concedida licença para contribuinte que ocupe o mesmo espaço físico de outro, salvo no caso de atividades exclusivamente de prestação de serviços, quando dois ou mais contribuintes poderão coexistir no mesmo espaço, observada, quando for o caso, a legislação pertinente ao exercício das profissões liberais, inclusive com a adequada separação dos espaços, de modo a garantir o sigilo e demais exigências éticas, também na hipótese do § 4º deste artigo.

§ 4º. Dois ou mais contribuintes em atividades comerciais e, ou, industriais, com ou sem prestação de serviços, poderão partilhar o mesmo endereço empresarial, sem desmembramento do imóvel, desde que as inscrições cadastrais junto ao fisco sejam distintas e inconfundíveis no que se refere ao objeto social, de modo a não caracterizar sucessão empresarial, atendidos ainda os seguintes requisitos mínimos:

I - conservação da individualidade de cada um, mediante:

a) perfeita separação de insumos, mercadorias, ativo imobilizado e material de uso e de consumo exclusivos de cada contribuinte, admitida a utilização compartilhada de equipamentos no interesse das partes;

b) existência de elementos de controle contábil, financeiro e fiscal, tais como livros, declarações e outros documentos fiscais e não fiscais legalmente ( continua ... )

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