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Dec. Mun. Arapiraca/AL 2.667/20 - Dec. - Decreto do Município de Arapiraca/AL nº 2.667 de 31.08.2020

DOM-Arapiraca: 31.08.2020

Dispõe sobre medidas emergenciais no âmbito tributário em face de pandemia do novo coronavírus - COVID-19, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, no uso das atribuições que lhe são outorgadas pelo art. 51, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a imposição do isolamento social para evitar a proliferação do COVID-19;

CONSIDERANDO que o isolamento social trará graves consequências a economia local;

CONSIDERANDO que o Poder Público Municipal tem o dever de buscar mecanismos que protejam os empresários visando garantir os empregos de seus munícipes;

Visando a mitigar os impactos socioeconómicos da pandemia decorrente do COVID-19 em Arapiraca zelando pelos cidadãos e por aqueles que empreendem em nossa cidade, sem perder de vista a qualidade na prestação dos serviços públicos e a proteção do interesse público.

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto estabelece medidas tributárias emergenciais impositivas a todos os setores da Prefeitura de Arapiraca e aos contribuintes, de modo a reduzir os impactos económicos da pandemia do novo Coronavírus.

Art. 2º Ficam suspensos até 30/09/2020, os prazos previstos na legislação tributária para os processes administrativos tributários.

Parágrafo único. Ficam prorrogadas para o dia 30/09/2020 a validade das Certidões de Regularidade Fiscal emitidas por processamento eletrônico, a partir da publicação deste Decreto.

Art. 3º Ficam alteradas as datas de vencimentos para o pagamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana e da Taxa de Coleta, Transporte e/ou Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares Urbanos, para os seguintes vencimentos:

..( continua ... )

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