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Dec. Mun. Araputanga/MT 35/20 - Dec. - Decreto do Município de Araputanga/MT nº 35 de 05.05.2020

DOM-Araputanga: 15.05.2020

Institui a regulação fiscal do imposto sobre serviços de qualquer natureza no município de Araputanga-MT nos limites da lei e dá outras providências.


JOEL MARINS DE CARVALHO, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Araputanga:

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído a regulamentação do Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza no âmbito do Município de Araputanga - MT, com os respectivos prazos e condições para pagamento das obrigações tributarias a seguir especificadas.

CAPÍTULO ÚNICO
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Art. 2º Fica-se presumido a ocorrência da prestação do serviço sujeito ao ISSQN no momento da emissão da Nota fiscal eletrônica, que é a obrigação acessória do imposto em questão.

§ 1º. Para prestadores de serviços domiciliados no município de Araputanga o recolhimento do imposto deverá se dar em uma única cota referente a todos os fatos geradores ocorridos durante o mês corrente, devendo esta cota ser recolhida até o 20º dia do mês subsequente.

§ 2º. A apuração do imposto será feita, ao final de cada mês, em regra, lançado por homologação, sob a responsabilidade individual do contribuinte ou responsável pelo imposto, mediante lançamentos contábeis de suas operações tributáveis, os quais estarão sujeitos a posterior homologação pela autoridade fiscal.

SEÇÃO I
DO PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

Art. 3º Nos termos do artigo 51 para o recolhimento do tributo oriundo do regime de substituição tributária o recolhimento do ISSQN deverá ocorrer até o 20º dia do mês subsequente a retenção do imposto devendo ser feito em nome do tomador do serviço.

§ 1º. Quanto o serviço de prestação de serviço for realizado de forma esporádica a emissão da guia de recolhimento deverá ser requerida junto ao fisco municipal para cada prestador de forma discriminada devendo ser fornecido as seguintes informações:

a) A natureza do serviço prestado;

b) Os dados do prestador de serviço;

c) A forma e o valor do pagamento do serviço, e;

d) Documento de arrecadação emitido para os referidos serviços quando emitidas por outra fazenda pública;

§ 2º. Para serviços prestados de forma recorrentes e regulares fica obrigado o contribuinte substituto realizar o cadastro de contribuintes junto a administração tributária municipal.

§ 3º. Nos casos de prestadores de serviços eventuais que estejam sujeitos a substituição tributária o recolhimento do tributo deverá ocorrer antes da emissão da nota fiscal pela administração tributária municipal.

§ 4º. Para o prestador de serviços não domiciliado no município de Araputanga que sejam optante pelo Simples Nacional deverão fazer constar no corpo da nota fiscal a opção do aludido regime especial, bem como a alíquota praticada na última prestação de ( continua ... )

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