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Dec. Mun. Aquiraz/CE 18/20 - Dec. - Decreto do Município de Aquiraz/CE nº 18 de 02.04.2020

DOM-Aquiraz: 02.04.2020

Dispõe sobre a prorrogação de prazos de alvarás e suspensão e prorrogação de prazos de obrigações tributárias, entre outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do Art. 53 da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a necessidade importante de obtenção ágil de informações atuais e verdadeiras de modo a possibilitar maior transparência e melhor controle dos registros cadastrais dos estabelecimentos que necessitam de Alvará de Funcionamento e de Registro Sanitário:

CONSIDERANDO que as categorias de Táxi, Vans e Buggy Turismo, estão passando por intensas fiscalizações e com regulamentação ainda em andamento, além das medidas iniciais de combate à pandemia da COVID-19

CONSIDERANDO, ainda, o período de emergência de saúde no Município de Aquiraz em decorrência do novo coronavírus (COVID-19), bem como os Decretos nº 013/20, 014/2020 e 016/2020 do Município de Aquiraz e a necessidade de adoção de medidas fiscais que visem atenuar os impactos económicos e financeiros para a população em geral neste momento:

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado o vencimento dos Alvarás de Funcionamento e dos Registros Sanitários emitidos pela Secretaria de Meio Ambiente, Urbanismo, Desenvolvimento Agrário e Recursos Hídricos (SEAMP) com data de validade até 31 de março de 2020 até o dia 30 de junho de 2020.

Art. 2º Os Alvarás emitidos para o serviço público de transporte individual de passageiro nas categorias de Táxi, Vans e Buggy Turismo, que tinham suas validades até 31 de janeiro 2020, serão prorrogados até 30 de Junho 2020.

Art. 3º Os prazos das obrigações tributárias referentes ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) previstos nos §§ 1º ao 3º do art. 67 do da Lei Complementar Municipal nº 005/2013 (Código Tributário Municipal) ficam prorrogados da seguinte forma:

I - o período de apuração Março de 2020, com vencimento original em 10 de abril de 2020, fica com vencimento para 10 de junho de 2020;

II - ( continua ... )

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