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Dec. Est. PE 34.816/10 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 34.816 de 14.04.2010

DOE-PE: 15.04.2010

Dispõe sobre a renovação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE, concedido pelo Decreto nº 24.050, de 25 de fevereiro de 2002, à empresa GERDAU S/A., posteriormente transferido para a empresa GERDAU AÇOS LONGOS S/A.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e respectivas alterações;

CONSIDERANDO a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 65ª Reunião do referido Comitê, realizada em 14 de dezembro de 2009,

DECRETA:

Art. 1º Fica renovado o prazo de fruição dos incentivos do PRODEPE de que trata o Decreto nº 24.050, de 25 de fevereiro de 2002, concedido à empresa GERDAU S/A., posteriormente transferido para a empresa GERDAU AÇOS LONGOS S/A, estabelecida na Rodovia BR 232, km 12,7, Curado, Recife - PE, com CNPJ/MF nº 07.358.761/0051-28 e CACEPE nº 0004131-94, nos termos do inciso III e do § 15, inciso II, do artigo 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações.

Art. 2º Em razão do disposto no art. 1º, o Decreto nº 24.050, de 25 de fevereiro de 2002, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 2º A fruição do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das seguintes características: (NR)

(...)

IV - prazos de fruição: (NR/ACR)

a) de 25 de fevereiro de 2002 a 31 de dezembro de 2009;

b) de 01 de janeiro de 2010 a 30 de abril de 2010, prorrogação do incentivo nos termos do Decreto nº 32.013, de 29 de junho de 2008;

c) de 01 de maio de 2010 a 31 de dezembro de 2020, renovação do incentivo nos termos da Lei nº 11.675, de 1999, e alterações;

( continua ... )

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