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Dec. Est. PE 28.725/05 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 28.725 de 12.12.2005

DOE-PE: 13.12.2005

(Dispõe sobre a fruição de estímulo prevista nas Lei nº 11.675/1999, e alterações, e no Decreto nº 21.959/1999, e alterações, que dispõem sobre o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, relativo à empresa GERDAU S/A.)


 
Ementa oficial: Dispõe sobre a fruição de estímulo prevista na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, e no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, e no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações,

CONSIDERANDO a incorporação pela Gerdau Aços Longos S/A no processo de cisão parcial dos ativos da Gerdau Açominas S/A,

DECRETA:

Art. 1º Ficam transferidos e mantidos para a GERDAU AÇOS LONGOS S/A, estabelecida na BR 232 - Km 12,7 - Curado - Recife - PE, CNPJ nº 07.358.761/0051-28, CACEPE nº 18.1.001.0004131-4, os incentivos do PRODEPE concedidos nos termos do Decreto nº 24.050, de 25 de fevereiro de 2002.

Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos do Decreto nº 24.050, de 25 de fevereiro de 2002.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 12 de dezembro de 2005.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES

MARIA JOSÉ BRIANO GOMES

RAUL JEAN LOUIS HENRY ( continua ... )

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