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Res. Conj. CRE/SEFIN-RO 12/20 - Res. Conj. - Resolução Conjunta Coordenadoria da Receita Estadual e Secretaria de Finanças de Rondônia nº 12 de 19.10.2020

DOE-RO: 28.10.2020

Dispõe sobre o registro no sistema SITAFE da data de ciência pelo sujeito passivo em auto de infração, durante a suspensão de prazo em processo administrativo Tributário - PAT, no âmbito da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS e o COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º do Decreto nº 22.721, de 05 de abril de 2018;

CONSIDERANDO os problemas advindos da pandemia causada pelo novo Coronavírus - COVID-19, que causou dificuldades ao cidadão rondoniense no cumprimento dos prazos de suas obrigações acessórias junto à Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN;

CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 24.887, de 20 de março de 2020, que declarou o Estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado de Rondônia, para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus - COVID-19;

CONSIDERANDO que os prazos destinados para a prática de atos relativos a processos administrativos tributários, inclusive defesa e recurso, foram suspensos de 23 de março de 2020 até o último dia do segundo mês subsequente àquele em que se encerrasse o estado de calamidade pública, conforme o disposto na Resolução Conjunta nº 002/2020/CRE/SEFIN de 24 de março de 2020, publicada no DOE nº 58.1 de 27 de março de 2020;

CONSIDERANDO que a Resolução Conjunta nº 005/2020/CRE/SEFIN de 1º de julho de 2020, publicado no DOE nº 133 de 10 de julho de 2020, excluiu da suspensão prevista na Resolução Conjunta nº 002/2020/CRE/SEFIN, somente a prática por parte do sujeito passivo de atos relativos aos processos administrativos tributários contenciosos decorrentes de auto de infração, e dos que tratam de regimes especiais, cujo vencimento do prazo para apresentação defesa, recurso ou resposta a intimações, notificações ou avisos, tenha ocorrido entre o período de 20 de março e 30 de junho de 2020;

CONSIDERANDO que a Resolução Conjunta nº 010/2020/CRE/SEFIN de 29 de julho de 2020, publicada no DOE nº 158 de 14 de agosto de 2020, revogou a Resolução Conjunta nº ( continua ... )

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