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Dec. Mun. Campo Grande/MS 14.505/20 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 14.505 de 26.10.2020

DOM-Campo Grande: 27.10.2020

(Altera o Decreto nº 13.971/2019, que regulamenta dispositivos da Lei Complementar nº 272/2015, instituidora do Programa de Pagamento Incentivado - PPI para liquidação total de crédito com benefícios fiscais para pagamento, e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera dispositivos do Decreto nº 13.971, de 22 de agosto de 2019 que regulamenta os arts. 8º e 9º da Lei Complementar nº 272, de 4 de dezembro de 2015, e dá outras providências.

MARCOS MARCELLO TRAD, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a criação da Câmara de Conciliação Fiscal - CCF pelo Decreto nº 13.971, de 22 de agosto de 2019, como medida de incentivo à gestão pública consensual, coparticipativa e transparente;

Considerando a necessidade de regulamentação dos processos de trabalho, dos procedimentos e das competências da CCF, a fim de que esta atinja seu objetivo de estimular a adoção de medidas para a autocomposição de controvérsias administrativas ou judiciais;

Considerando a necessidade de se estabelecer mecanismos e condições visando dar maior eficiência à arrecadação de receitas municipais,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os incisos e parágrafos do artigo 11, do Decreto nº 13.971, de 22 de agosto de 2019, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 11. (...)

I - (...)

II - comprovante de residência do requerente demonstrando o local para o recebimento de comunicações, bem como endereço eletrônico;

III - (...)

IV - na hipótese de dação em pagamento de bem imóvel, cópia da escritura pública, certidão atualizada da matrícula, certidão de ônus reais, declaração do valor do bem ou laudo de avaliação do imóvel por profissional habilitado;

( continua ... )

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