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Res. CGE-MS 43/20 - Res. - Resolução Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso do Sul nº 43 de 27.10.2020

DOE-MS: 28.10.2020

Dispõe sobre a retomada gradual e sistemática das atividades presenciais nas unidades da Controladoria- Geral do Estado e estabelece o protocolo mínimo a ser observado, tendo em vista a proteção da saúde dos agentes públicos, colaboradores e usuários de serviços públicos estaduais contra os efeitos da proliferação da COVID-19.


O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 13 da Lei Complementar Estadual nº 230, de 09 de dezembro de 2016, tendo em vista o disposto nos Decretos Estaduais nº 15.391, de 16 de março de 2020; nº 15.395 e 15.396, ambos de 19 de março de 2020 e, nº 15.398, de 23 de março de 2020, bem como nas Resoluções CGE/MS/nº de 028, de 20 de março de 2020 e nº 033, de 03 de abril de 2020;

Considerando a necessidade de conciliar a retomada das atividades presenciais com a manutenção das medidas de prevenção e combate ao contágio pelo Coronavírus (COVID-19), no âmbito da Controladoria-Geral do Estado, visando a proteção da saúde dos agentes públicos, colaboradores e usuários de serviços públicos estaduais;

RESOLVE:

Art. 1º A Controladoria-Geral do Estado, a fim de garantir a retomada segura das atividades presenciais, adotará as medidas temporárias e suplementares definidas nesta Resolução, conciliando o Regime Excepcional de Teletrabalho, conforme definido pelo Decreto Estadual nº 15.395, de 19 de março de 2020 e, nas Resoluções CGE/MS/nº 028, de 20 de março de 2020 e nº 033, de 03 de abril de 2020, com outras alternativas de cumprimento de carga horária previstas na legislação, observado o seguinte:

I - retornarão às atividades presenciais, inicialmente, os responsáveis pelos órgãos de atuação institucional, assessoramento superior e auxiliares da CGE-MS, assim como aqueles responsáveis por unidades administrativas da estrutura desses órgãos;

II - atendidos o interesse da administração e a presença de condições para atendimento das medidas de segurança previstas nesta Resolução, os responsáveis referidos no inciso I organizarão o retorno gradativo dos servidores lotados nos respectivos órgãos aos postos de trabalho.

§ 1º Em ( continua ... )

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