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Dec. Est. RN 30.095/20 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 30.095 de 27.10.2020

DOE-RN: 28.10.2020

Altera o Decreto nº 29.179, de 27 de setembro de 2019, que institui o Programa Estadual de Incentivo à Cultura denominado Programa Cultural Câmara Cascudo, dispõe sobre a Comissão Estadual de Cultura e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,

Considerando as disposições contidas no Convênio ICMS 35/20, de 16 de abril de 2020, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido do ICMS aos contribuintes enquadrados em programa estadual de incentivo à cultura,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto Estadual nº 29.179, de 27 de setembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

§ 1º. A concessão de benefício fiscal estabelecido neste Decreto fundamenta-se no Convênio ICMS 35/20, de 16 de abril de 2020, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido do ICMS aos contribuintes enquadrados em programa estadual de incentivo à cultura, por prazo indeterminado.

§ 2º O benefício fiscal de que trata o § 1º terá vigência por prazo indeterminado." (NR)

"Artigo 14. Fica concedido crédito presumido de ICMS equivalente ao valor destinado por empresa inscrita no cadastro de contribuintes do Estado do Rio Grande do Norte para apoio financeiro a projetos culturais aprovados pela Comissão Estadual de Cultura (CEC), para fins de compensação com o tributo devido em operações ou prestações subsequentes e de apuração do imposto a recolher, nos seguintes percentuais: (Conv. ICMS 35/2020)

(...)

§ 3º. (...)

(...)

II - imposto retido por substituição ( continua ... )

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