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Extr. Termo Sec. Faz. - Rio de Janeiro S/N/20 - Extr. Termo - Extrato de Termo SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROS/N de 26.10.2020

DOE-RJ: 28.10.2020

(Divulga extrato de termo de ajustamento de medidas destinadas a adequação das condutas tributárias e outras PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. - PETROBRAS.)


INSTRUMENTO: Termo de Ajustamento de Conduta Tributária.

PARTES: O Estado do Rio de Janeiro e PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. - PETROBRAS, doravante denominada Compromissária.

OBJETO: Adoção de medidas destinadas a adequação das condutas tributárias e outras da COMPROMISSÁRIA, de acordo com as cláusulas e condições celebradas no presente Termo.

DATA DA ASSINATURA: 26 de outubro de 2020.

PRAZO: Vigência de até 05 (cinco) anos da data de sua publicação.

REFERÊNCIA: Processo nº ( continua ... )

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