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Port. FC/Curitiba - PR 71/20 - Port. - Portaria Presidente da Fundação Cultural de Curitiba - FC/Curitiba - PR nº 71 de 27.10.2020

DOM-Curitiba: 27.10.2020

Da nova redação a Portaria nº 30, de 24 de março de 2020 e estabelece novos procedimentos aos empreendedores de projetos aprovados no Programa de Apoio e Incentivo à Cultura, no âmbito da Fundação Cultural de Curitiba.


PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL DE CURITIBA - FCC , no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto Municipal nº 315, de 28 de março de 2018, no uso de suas competências previstas nas alíneas "f" e "g" do artigo 6º do Estatuto da Fundação Cultural de Curitiba, aprovado pelo Decreto Municipal nº 320, de 19 de agosto de 1987, alterado pelo Decreto Municipal nº 668, de 09 de novembro de 2000 e tendo em vista o contido no processo administrativo nº 01-109847/2020 e:

- Considerando o Decreto Municipal nº 1.350, de 9 de outubro de 2020, que dispõe sobre medidas restritivas às atividades e serviços para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública, de acordo com o quadro epidêmico do novo Coronavírus (COVID-19) e a situação de Risco de Alerta - Bandeira Amarela - com medidas intermediárias, conforme Protocolo de Responsabilidade Sanitária e Social de Curitiba,

- Considerando a necessidade de assegurar a continuidade e funcionamento dos serviços da Diretoria de Incentivo à Cultura, com a observância das orientações e protocolos da Secretaria Municipal da Saúde referentes à prevenção e redução da transmissão e infecção pelo novo Coronavírus - COVID 19,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 30, de 24 de março de 2020, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 1º Retoma-se a contagem dos prazos dos projetos culturais aprovados no Programa de Apoio e Incentivo à Cultura, que estavam suspensos por situação de emergência em Saúde Pública - Coronavirus-19.

Artigo 2º Os prazos dos projetos culturais, os prazos de vigência contratual, bem como os prazos para entrega da prestação de contas dos projetos aprovados que estavam suspensos por situação de emergência em Saúde Pública - Coronavirus-19, voltam a ser contados a partir da vigência desta Portaria, acrescendo o tempo suspenso, não havendo a necessidade do empreendedor cultural solicitar as prorrogações destes, as quais serão formalizadas por meio de termo aditivo ( continua ... )

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