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Dec. Mun. Palmas/TO 1.958/20 - Dec. - Decreto do Município de Palmas/TO nº 1.958 de 27.10.2020

DOM-Palmas: 27.10.2020

Autoriza o retorno de atividades em instituições de ensino superior e de institutos/escolas de formação profissional, conforme especifica.


A PREFEITA DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO os indicadores que demonstram o declínio na curva do contágio pelo novo coronavírus, conforme mensurado pelo Órgão Municipal da Saúde nos relatórios analíticos e boletins epidemiológicos efetivados diariamente;

CONSIDERANDO que os equipamentos de saúde pública estão devidamente abastecidos com medicamentos e que há leitos contratados pelo Município para internação em unidades de tratamento intensivo, bem como nos casos de reabilitação em leitos clínicos;

CONSIDERANDO que há necessidade da retomada gradativa à normalidade, a fim de assegurar não somente a estabilidade da economia, mas também de minimizar os efeitos danosos à saúde psicológica da população ocasionados pelo isolamento social,

DECRETA:

Art. 1º É autorizado às instituições públicas ou privadas de ensino superior o retorno de aulas práticas, oficinas e estágios supervisionados, bem como de cursos de formação profissional, os quais se submetem ao cumprimento das regras municipais de saúde pública contra à disseminação da Covid-19, para proteção de alunos e colaboradores, nos termos de protocolo sanitário estabelecido por meio de portaria conjunta das Pastas que compõe a Comissão de Monitoramento criada pelo Decreto nº 1.953, de 9 de outubro de 2020, a saber:

I - Secretaria Municipal da Saúde;

II - Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana;

III - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Serviços Regionais.

Art. 2º As instituições de ensino superior e institutos/escolas de formação profissional, em observância ao disposto no protocolo citado no art. 1º deste Decreto, deverão apresentar plano de descontingenciamento à Comissão de Monitoramento, assim como assinar termo de concordância, para que possam voltar às atividades.

Parágrafo único. Para fins de que trata o caput, a Comissão de Monitoramento, previamente à emissão da autorização para o retorno das atividades, solicitará à Vigilância Sanitária vistoria in loco para que seja verificado o cumprimento das normas protetivas de saúde pela instituição de ensino superior ou instituto/escola de formação profissional solicitante, que será certificado mediante emissão de parecer técnico.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua ( continua ... )

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