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Dec. Est. SC 909/20 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 909 de 26.10.2020

DOE-SC: 27.10.2020

Introduz a Alteração 4.181 no RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 10864/2020,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte alteração:

ALTERAÇÃO 4.181 - O art. 12-C do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 12-C. (...)

(...)

§ 1º. O benefício previsto neste artigo:

I - fica condicionado à prévia concessão de regime especial pelo Secretário de Estado da Fazenda, que poderá estabelecer limites e condições para sua aplicação, inclusive fixar percentual de redução menor do que o previsto no caput deste artigo; e

II - aplica-se somente ao imposto próprio, devido na condição de contribuinte.

(...)" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2021.

Florianópolis, 26 de outubro de 2020.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Juliano Batalha Chiodelli

Paulo ( continua ... )

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