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Res. Norm. CFA 588/20 - Res. Norm. - Resolução Normativa Conselho Federal de Administração nº 588 de 26.10.2020

D.O.U.: 28.10.2020

Dispõe sobre os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Administração e dá outras providências.


O CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso da competência que lhe conferem a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967, e o seu Regimento aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 584, de 25 de agosto de 2020,

CONSIDERANDO o disposto no art. 12, alínea "a", da Lei nº 4.769/1965; no art.40, alínea "a", do Decreto nº 61.934/1967; e a Lei nº 12.514/2011;

CONSIDERANDO a decisão do Plenário do CFA em sua 5ª reunião realizada no dia 23 de outubro de 2020, resolve:

Art. 1º Os valores das anuidades, taxas de serviços e multas, são definidos de acordo com as regras estabelecidas nesta Resolução.

§ 1º. As anuidades deverão ser pagas até 30 de março de cada ano.

§ 2º. No caso de pagamento da anuidade após a data de seu vencimento, incidirá multa de 2% (dois por cento), juros de 1% (um por cento) ao mês e correção pelo INPC/IBGE acumulado entre a data do vencimento até o pagamento.

Art. 2º O CRA poderá conceder desconto de até 15% (quinze por cento), para pagamento da anuidade do exercício em cota única, até 28 de fevereiro de 2021.

Art. 3º Os valores das anuidades, taxas e multas devidas por Pessoas Físicas são:

I - Anuidades de Pessoas FísicasRegistro PrincipalRegistro Secundário
AdministradorR$ 453,01( continua ... )

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