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Port. DRF/FEIRA DE SANTANA 95/20 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA - DRF/FEIRA DE SANTANA nº 95 de 27.10.2020

D.O.U.: 28.10.2020

Transfere as atividades de atendimento presencial da Agência da Receita Federal do Brasil em Juazeiro - BA para outras unidades da Receita Federal.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA (BA), no uso das competências que lhe são conferidas pelos arts. 290, 299, 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020; em razão do disposto na Instrução Normativa (IN) do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal nº 19, de 12 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 13 de março de 2020 e suas alterações, na Portaria RFB nº 4.261, de 28 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 31 de agosto de 2020 e na Portaria da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 5ª Região Fiscal nº 202, de 15 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 16 de setembro de 2020; observada a decretação de situação de emergência em saúde pública no Estado da Bahia, consoante Decreto nº 19.549, de 18 de março de 2020, ratificada pelo Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020 e alterações, observada também a Declaração de Calamidade Pública, conforme Decreto do Estado da Bahia nº 19.626, de 9 de abril de 2020, reconhecida pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional através da Portaria nº 1.148, de 20 de abril de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 23 de abril de 2020, e considerando as orientações do Ministério da Saúde quanto à necessidade de aplicação de medidas de distanciamento e isolamento social diante da contaminação pelo coronavírus, resolve:

Art. 1º Transferir as atividades de atendimento presencial aos contribuintes da Agência da Receita Federal do Brasil em Juazeiro - BA (ARF/JUA), no período de 27/10/2020 a 30/10/2020, para unidades da Receita Federal do Brasil mais próximas, ( continua ... )

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