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Res. CONTRAN 803/20 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN nº 803 de 22.10.2020

D.O.U.: 27.10.2020

Obs.: Edição Extra A

Consolida as normas sobre infrações de trânsito previstas nos incisos V e X do art. 231 do Código Trânsito Brasileiro (CTB), relativas ao trânsito de veículos com excesso de peso ou excedendo a capacidade máxima de tração.


O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe conferem o inciso I do art. 12 e os incisos V e X do art. 231 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.045516/2018-99, resolve:

Art. 1º Esta Resolução consolida as normas sobre infrações de trânsito previstas nos incisos V e X do art. 231 do Código Trânsito Brasileiro (CTB), relativas ao trânsito de veículos com excesso de peso ou excedendo a capacidade máxima de tração.

Art. 2º Para efeitos desta Resolução e classificação do veículo, o comprimento total é aquele medido do ponto mais avançado de sua extremidade dianteira ao ponto mais avançado de sua extremidade traseira, incluídos todos os acessórios para os quais não esteja previsto exceção.

§ 1º. Na medição do comprimento dos veículos não serão tomados em consideração os seguintes dispositivos:

I - limpador de pára-brisas e dispositivos de lavagem do pára-brisas;

II - placas dianteiras e traseiras;

III - dispositivos e olhais de fixação e amarração da carga, lonas e encerados;

IV - luzes;

V - espelhos retrovisores ou outros dispositivos similares;

VI - tubos de admissão de ar;

VII - batentes;

VIII - degraus e estribos de acesso;

IX - borrachas;

X - plataformas elevatórias, rampas de acesso e outros equipamentos semelhantes, em ordem de marcha, desde que não constituam saliência superior a 200 mm (duzentos milímetros); e

XI - dispositivos de engate do veículo a motor.

§ 2º. A medição do comprimento dos veículos do tipo guindaste deverá tomar como base a ponta da lança e o suporte dos contrapesos.

Art. 3º Os ( continua ... )

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